A FEDERAÇÃO E O MUNICÍPIO
    Em país com as características do Brasil – extensão territorial, desigualdades – a forma federativa de estado é a mais indicada. A federação deve facilitar a descentralização do poder e isto é condição essencial para a melhor ação governamental.
    Este foi o caminho percorrido pelos constituintes de 1988, exacerbando, inclusive, o papel do município, elevando-o, pela primeira vez e de forma inédita, à condição de ente federativo. A Constituição de 88, de forma sistêmica, através dos arts. 18, 29, 30, 145, 156, 158, §3º, define autonomia municipal com relevantes avanços na federação em nosso País.     Acontece que a legislação posterior infraconstitucional, ao invés de caminhar pela senda aberta no fortalecimento dos governos locais, passou a frustrar a determinação constitucional, minguando os recursos para os municípios, enquanto cada vez mais os assoberbava com novas e pesadas atribuições.
    Estamos convencidos de que só alcançaremos um grau elevado de democracia com a corajosa descentralização da gestão pública. É preciso ter a coragem de fazer uma verdadeira mudança de paradigmas. Nossa cultura de presidencialismo ultra centralizador não tem permitido, apesar de reiteradas promessas, que se entregue ao poder local as tarefas da gestão pública que podem e devem ser executadas por esta instância. O temor da perda de poder político e de comando do processo, por parte do poder central, tem impedido a entrega de encargos, atribuições e recursos aos municípios que, na maioria das vezes, fazem melhor e pelo menor preço.
    A (re)construção da federação com a desconcentração dos recursos e a descentralização de atribuições tem que ser COMPROMISSO, não promessas de campanha eleitoral.
    O governo do PT, do Presidente Lula, ao lado de indicadores muito positivos em vários setores, o que o coloca em grande vantagem diante do governo anterior de FHC, frustra a Nação no fortalecimento da federação. Não consegue descentralizar, faz pouco pela autonomia municipal. Gosta muito mais de implementar seus projetos e programas nascidos de cima, com a parceria dos municípios, do que institucionalizar a autonomia. Prefere repassar recursos voluntariamente. Isto é bom, mas não constrói federação.
    O Partido deve apresentar à Nação um compromisso firme e determinado com a república federativa. O desenvolvimento global se dá no município. A democracia se amplia no município. A vida é vivida no município. É nele que se unem cidadão e território. Só nele se constróem as esperanças e os sonhos. Os desejos são atendidos entre vizinhos. A felicidade não acontece ao longe, está sempre tão próxima que está dentro de cada um.
    A consciência disso nos obriga a abrir mão do Poder Central em favor da Gestão Local. Tudo no município e pelo município. Assim, desenvolvimento sustentável com a necessária inclusão social se fará mais rapidamente no Brasil.
    Se entendo que o município deve se encarregar de quase tudo em seu território, penso que, definidos legalmente seus deveres, suas atribuições, claro que os recursos próprios devem corresponder a esses encargos.     A autonomia do ente município se caracteriza pela competência fiscal e tributária, pela organização político-administrativa; mas, muito mais pelo exercício do atendimento às demandas de serviços públicos do que pela competência para tributar e arrecadar recursos. Não importa se os recursos são próprios ou transferidos, desde que estejam previstos em lei, segundo as atribuições que, também por lei, lhe sejam entregues.
    Uma coisa é a competência tributária, a arrecadação dos recursos, outra coisa é bem partilhar o que foi arrecadado. Cada ente tem sua competência para tributar e arrecadar seus tributos próprios, que devem ser sempre essenciais ao bom desempenho da gestão.
    Contudo, numa federação como a brasileira, num país com as características do Brasil, ao lado da harmonia, é fundamental a solidariedade e a cooperação entre os entes federados. Aqui, o poder central, a União e os estados-membros têm atribuição de tributar e arrecadar recursos que devem ser repartidos com todos os outros entes federativos, segundo seus encargos e atribuições de prestação de serviços públicos, consideradas as imensas desigualdades regionais. Isto promove a isonomia e a eqüidade, sem ferir a autonomia, desde que fixado em lei própria.
    Só a União pode desempenhar a tarefa de equilíbrio na federação. Há alguns tributos mais expressivos que, na verdade, são gerados em todo o território nacional, que só podem ser arrecadados e proporcionalmente distribuídos pelo governo central. O que deve ser evitada e reduzida ao mínimo é a transferência voluntária, aquela que depende da vontade ocasional e discricionária do governo central aos entes não soberanos. A lei deve fixar as obrigações de cada ente e a justa repartição dos recursos arrecadados. A transferência voluntária não fortalece a federação, beneficia alguns amigos e companheiros políticos. Pode produzir boas ações de governo, a execução de obras ou serviços importantes, mas tem pouca relação com a república federativa.
    A autonomia para tributar e arrecadar o que seja suficiente para a manutenção do ente federativo é da essência do federalismo. Contudo, a transferência de recursos de cima para baixo, devidamente institucionalizada, segundo as atribuições e os encargos de cada ente federativo, é, também, fundamental ao bom funcionamento da federação. Só os entes mais amplos têm condições de desempenhar o papel de equilíbrio e proporcionalidade entre as muitas realidades políticas e econômicas existentes no grande e desigual território nacional..
    A república federativa parece ser a forma mais eficiente para se atingir maior conteúdo democrático num país com as características do Brasil. Não apenas o chamado federalismo fiscal, mas sob todos os aspectos. Claro que a boa repartição das atribuições e encargos entre os entes, com equânime distribuição dos recursos, além de justa definição da competência tributária, constituem bases indispensáveis para a prática federativa.
    É também básico que a descentralização ocorra pelo lado da receita, com a definição institucional das competências tributárias e, pelo lado da despesa, com os encargos e atribuições de cada ente federativo.