Imprensa, Magistratura e MP
    Está historicamente comprovado que a democracia é amiga das liberdades. No chamado Estado Democrático de Direito, a liberdade viceja. No estado autoritário, o desrespeito às liberdades públicas e individuais constitui base de sua impostura.
    Nas democracias nanicas, naquelas incipientes, seu grau de amadurecimento é medido, entre outras coisas, prioritariamente, pelo uso mais ou menos amplo das liberdades civis. A democracia forte não se abala com a utilização imprópria das liberdades, praticada por cidadãos mal educados.
    A liberdade de imprensa é pedra de toque do regime democrático. Contudo, aí é comum o aparecimento de órgãos e de profissionais que abusam e extrapolam nesse direito fundamental. Confirmando a premissa de que falar é fácil, difícil é fazer, muitos órgãos e profissionais da imprensa exacerbam e misturam direito de crítica com abusos de poder e desmandos. Na democracia, isso deve ser julgado pelo Poder Judiciário, em processos legais e com as cautelas de estilo.
    Acontece que também o Poder Judiciário, às vezes, passa por crises nessas democracias sem sedimentação e, em muitos casos, procura ser “mais realista que o rei”. E já se disse reiteradamente e com muita autoridade que, quase sempre, a “ditadura da toga é pior que a ditadura da espada”.
    No Brasil contemporâneo, há uma série de magistrados muito preparados intelectualmente - que fazem concursos de grande exigência doutrinária, concursos que pedem até bastante erudição no campo jurídico -, mas que não têm, ainda, formação humanística e amadurecimento devido para a admirável função de juiz. Daí, é um tal de liminares e decisões de primeira instância que ferem o limite do bom senso, pilar do bom julgamento. O juiz precisa ter consciência de que ele tem a última palavra nas questões que lhe são levadas. Por isso, tem de entender que, em se tratando de liberdades, ele é o sustentáculo maior da democracia. É preferível suportar os desmandos de um mal educado do que ferir o princípio da liberdade de imprensa.
    A ditadura da espada, nós a enfrentamos na rua, a vontade do povo a derrotou tantas vezes por esse mundo à fora. A ditadura da toga, só a própria magistratura pode vencê-la, como dizia Spinoza, “pelo amadurecimento, pela boa educação, sã moralidade e virtude dos que se tinham tornado mais livres”.
    Outro ponto sensível da questão é o que se refere à atuação do Ministério Público, principalmente quando ele se envolve com a mídia sensacionalista, o que é bastante comum. Muitos membros do MP têm as mesmas características dos jovens juizes, se colocam como “donos da verdade” e, quando acusam, parecem já estar condenando. Há membros dessa importante instituição que entregam cópias de suas denúncias e/ou representações para a imprensa, que, por sua vez, não procura distinguir entre acusação e condenação. A acusação e a defesa, em processo regular e com as cautelas próprias, são direitos consagrados na democracia estável e de princípios cristalizados. Mas, quando a simples acusação vai para a mídia como condenação final, o que acontece de maneira recorrente, muitas vezes leva à execração pública, com graves danos morais, possíveis inocentes, ferindo, assim, o princípio da presunção de que todos o sejam até a condenação final. A discrição na atuação do MP é fundamental para a apuração da verdade e a realização da justiça.
    Este problema da liberdade de imprensa e dos direitos fundamentais dos jornalistas e daqueles a quem eles se referem, é uma das mais tormentosas questões da democracia que busca o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. A imprensa precisa gozar de ampla liberdade e todo cidadão tem direito ao respeito à sua honra e à sua privacidade. Encontrar o equilíbrio aqui, eis a questão.