IV CONGRESSO MINEIRO DE
    Nos dias 18, 19 e 20 de maio deste ano de 2005, participamos do IV Congresso Mineiro de Direito Administrativo, em Belo Horizonte. Reunindo conhecidos estudiosos do tema, na busca de novos conhecimentos do Direito Público no limiar do século XXI, conseguiu juntar figuras de renome como Celso Antônio Bandeira de Mello, na palestra de abertura, e o Ministro do STF Carlos Ayres de Britto no encerramento, além de Adilson Abreu Dallari, Maria Sylvia Zanella Di Prieto, Carlos Ari Sundfeld, Jessé Torres Pereira Júnior, Sérgio Ferraz, e uma vasta lista de juristas, que poderíamos considerar da nova geração, altamente brilhantes.
    Todo o Congresso foi dedicado à figura ímpar do belo horizontino Prof. Paulo Neves de Carvalho, falecido ano passado. Este mestre dos mestres, que pouco escreveu e muito ensinou, com quem tivemos a ventura de conviver, foi, sem qualquer dúvida, uma estrela guia de várias gerações de administrativistas. Foi uma espécie de Sócrates do conhecimento. Eternizou-se não pelo que escreveu e, sim, pelo exemplo e pelo que fez os outros escreverem.
    O Dr. Pedro Paulo de Almeida Dutra, grande artífice do Congresso como seu principal organizador, o fez com inigualável desvelo. Entregou ao ilustre e querido Desembargador José Fernandes Filho a tarefa de proferir a homenagem oficial ao Prof. Paulo Neves de Carvalho que, com pronunciamento percuciente e humanístico, emocionou a todos os presentes..
    Para os aprendizes como nós, o Congresso foi um curso intensivo de Direito Administrativo que, por seu lado, nos remete de forma recorrente ao Direito mãe, ao Direito Constitucional.
    Na apresentação inaugural, o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, com sua verbe habitual, discorreu sobre o tema A eficácia social do Direito Administrativo. Clamou enfaticamente do que considerou a aversão do Poder – Legislativo, Executivo e Judiciário – à eficácia social de Direito. Explicitou, com exemplos candentes dos três poderes da República, o quanto desrespeitam e afrontam as leis, principalmente, a fundante de todas as outras, a Constituição. Sua carga sobre o Supremo Tribunal Federal foi muito pesada.
    No fim de três dias de intensivo trabalho e extenso programa, chegou a hora do coroamento final. A palestra de encerramento a cargo do ilustre Ministro do Supremo, Prof. Carlos Ayres de Britto sobre O novo patamar das políticas públicas. Encantou a todos. Deu ênfase à origem do poder estatal, o Poder Constituinte. Fixou bem a característica fundamental da Constituição como a única lei elaborada pela Nação, não pelo Estado. Decantou as qualidades da Constituição de 1988, e reclamou do pouco respeito e reverência que todos nós devotamos à lei fundamental de nosso Estado e matriz de nosso Direito Positivo. Quer Ayres de Britto que o sentimento se antecipe ao pensamento. Quando assim ocorre, o coração não deixa a razão se impor autoritária e burocraticamente. Teremos melhor sorte nas políticas públicas quando a Constituição de 88, nossa Lei Soberana, se transformar no breviário de todos nós, avança o ilustre mestre, para concluir: o desrespeito à Constituição deve ser considerado falta muito grave. O estado brasileiro, pelos seus poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – precisa respeitar intransigentemente a Lei que lhe deu origem, a única que legitima todas as outras, a Catedral jurídica da Nação, a que instituiu nosso Estado Democrático de Direito. Precisamos aprender a amar a Constituição, sentenciou com invulgar sabedoria.
    Gostei das lições do IV Congresso de Direito Administrativo. Tive, também, do que discordar, mas este espaço não é próprio para expressar as poucas dúvidas que me assaltaram.